Amigos leitores,

Conforme prometemos na postagem Palavras de agradecimento do Deputado Átila Nunes, nós estamos acompanhando, cobrando e divulgando as ações do Deputado Estadual Átila Nunes em prol da Umbanda, uma vez que o mesmo foi reeleito em 2010, para o seu 11º mandato, com base na sua promessa de campanha de continuar lutando pela Umbanda e demais cultos afro-brasileiros na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).

Com base em nossa promessa, nós estamos vindo a público divulgar que o Projeto de Lei nº 1609/2008, de autoria do Deputado Estadual Átila Nunes, que trata sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), foi aprovado na ALERJ, tornando-se, agora, a Lei Estadual nº 5931/2011, promulgada em 25 de março de 2011.

Abaixo, a íntegra da Lei nº 5931/2011 que criou a DECRADI.

Grande abraço, Renato Guimarães.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º: Fica criada a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI, com a finalidade de combater todos os crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados, cuja motivação seja o preconceito ou a intolerância.

Art. 2º: Compete à DECRADI registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso.

Art. 3º: A DECRADI disponibilizará uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobre discriminação ou desrespeito à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão.

Art. 4º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, que fica autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011.

DEPUTADO PAULO MELO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

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